Termos e Condições
Última actualização: 5 de Julho de 2022
As presentes Condições Gerais (juntamente com o formulário de encomenda e demais elementos nelas referidos) estabelecem as condições pelas quais se rege o uso do site e da Loja Online da Conserveira do Sul e as compras de produtos através da mesma (doravante, as “Condições”).
Por favor, leia atentamente as Condições antes de utilizar a Loja Online e respectiva página de internet (doravante conjuntamente designadas por “Loja Online”). Ao utilizar a Loja Online ou ao realizar uma encomenda ou compra através da mesma o cliente está a aceitar as presentes Condições e a vincular-se às mesmas. Por conseguinte, caso não concorde com as presentes Condições, o cliente não deve utilizar a Loja Online.
A Loja Online da Conserveira do Sul pertence à Conserveira do Sul, S.A., sociedade anónima com sede na Zona Industrial, Lote 122 a 141, 8700-281 Olhão, Portugal, inscrita na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 071 950, doravante designada por “Conserveira do Sul”.
A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais [Política de Privacidade]. Ao utilizar a Loja Online o cliente declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
Ao utilizar a Loja Online e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
- Utilizar esta página de internet apenas para realizar consultas ou encomendas legalmente válidas;
- Não efectuar qualquer encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efectuada uma encomenda desta natureza, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes;
- Facultar-nos o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exacta, consentindo, igualmente na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente, em conformidade com a Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais [Política de Privacidade]. Se não nos facultar todas as informações necessárias não poderemos dar seguimento à sua encomenda, pois os dados serão necessários para coordenar a entrega ou informá-lo sobre qualquer ocorrência relevante relativamente à sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através da Loja Online, o cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos
Os produtos apresentados na Loja Online apenas estão disponíveis para entrega nos seguintes países: Portugal (Continente e Ilhas), Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia
Tempos de entrega: Após confirmação de recepção do pagamento, iremos preparar a sua encomenda e agendaremos a recolha para o dia útil seguinte, salvo rupturas de stock. Assim que a sua encomenda se encontre em trânsito, receberá um email da transportadora com o número para seguir a sua encomenda. Tempo de entrega após a recolha: Portugal (Continental e Ilhas) e Espanha - Entrega em 24-72h úteis. Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, República Checa e Suécia - Entrega em 4-8 dias úteis.
A informação contida nas presentes Condições e os pormenores incluídos na Loja Online não constituem uma proposta contratual, mas sim um convite a contratar. Não existirá nenhum contrato entre a Conserveira do Sul e o cliente relativamente a nenhum produto até que a sua encomenda tenha sido expressamente aceite pela Conserveira do Sul. Se a oferta do cliente não for aceite e já tiver ocorrido um débito na sua conta, o montante do mesmo será integralmente restituído.
Para fazer uma encomenda, deverá:
- Escolher a categoria/marca de produtos que pretende adquirir. Visualizar o(s) produto(s) que lhe interessa(m). Faça clique no artigo para ampliar a imagem e a informação sobre o mesmo.
- Selecionar um artigo e adicioná-lo ao seu cesto de compras. Depois pode escolher entre continuar a comprar ou processar a sua encomenda.
- Se deseja processar o seu pedido tem a opção de fazê-lo registando-se.
- Selecione um método de pagamento: Transferência Bancária ou Pay Pal.
- Confirme o seu pedido. Em seguida, receberá um correio electrónico acusando a recepção da sua encomenda (a “Confirmação de Encomenda”). O contrato entre a Conserveira do Sul e o cliente para a compra de um produto (“Contrato”) ficará formalizado quando lhe enviarmos a Confirmação de Encomenda.
Caso o cliente não receba o e-mail de Confirmação de Encomenda, é solicitado que entre em contacto com a Conserveira do Sul através dos seguintes contactos [Fale Connosco] para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de email do cliente.
Só serão objecto do Contrato os produtos mencionados na Confirmação de Encomenda. Caso um dos produtos encomendados se encontre fora de stock, a Conserveira do Sul atribuirá as seguintes opções ao Cliente: (i) código de desconto correspondente ao valor
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, reservamo-nos o direito de lhe facultar informações sobre os produtos de substituição, de qualidade igual ou superior, que o cliente poderá encomendar. Se não deseja pedir nenhum destes produtos de substituição, reembolsarlhe-emos o montante que já tiver pagado.
Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto da Loja Online em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma. Apesar de fazermos todos os possíveis para concluirmos sempre todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excepcionais que nos obriguem a recusar a conclusão de alguma encomenda após termos enviado a Confirmação de Encomenda, pelo que nos reservamos o direito de o fazer a qualquer momento, se assim o entendermos.
A Conserveira do Sul reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
As imagens que ilustram cada produto na Conserveira do Sul podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
Apesar dos esforços da Conserveira do Sul, alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual a companhia verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a Conserveira do Sul devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Conserveira do Sul informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Conserveira do Sul incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas para profissionais da revenda os valores apresentados na Conserveira do Sul não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço
Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados em conformidade com as seguintes tabelas. O custo de transporte depende do peso e volume da encomenda e do respetivo destino de entrega.
Portugal
Tempos de Entrega: 24h - 48h
Portugal - Ilhas
Tempos de Entrega: 48h - 120h
Espanha
Tempos de Entrega: 48h - 96h
Restantes Destinos
Tempos de Entrega: 72h - 192h
Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os fatores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.
10.1. Exceções na cobrança de custos de envio (Portes Grátis)
Requisitos para Portes Grátis:
- em compras superiores a 25€ para Portugal Continental;
- em compras superiores a 35€ para Espanha Continental;
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos
produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a
encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Encomenda
antes da data de entrega indicada na mesma. Não obstante, podem ocorrer atrasos,
nomeadamente por qualquer um dos seguintes motivos (entre outros):
- personalização dos produtos;
- artigos especializados;
- circunstâncias imprevistas;
- zona de entrega
Se, por algum motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos dessa
circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar com as suas compras,
estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar a encomenda com reembolso
total do montante pago. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados
nem aos domingos.
Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso
por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente
com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as
encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de
passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.
Se por algum motivo o cliente não puder receber a encomenda ou levantá-la no local
indicado pela transportadora, o cliente deve contactar a Conserveira do Sul para que
em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total
dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no
momento de entrega, se esta data for posterior.
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na Loja
Online, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os
preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um
erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, procederemos em
conformidade com a cláusula 9.3.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto
(ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Encomenda) se o erro no preço for
manifesto e inequívoco ou se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma
razoável, como sendo um preço incorreto.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos
estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para
as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.
Poderá efetuar o pagamento por Referência Multibanco, MB Way ou Pay Pal.
Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido. No caso de pagamento por Pay Pal, ao clicar em «autorizar pagamento» o cliente confirma que o cartão é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de pagamento.
Devolução de ofertas
Não é possível devolver ou trocar um ou mais artigos que tenham sido oferecidos. Neste
caso, para proceder à troca ou devolução do mesmo, deve contactar a pessoa que o
comprou para que esta proceda à sua devolução ou troca conforme as Condições
descritas em Devolução de produtos por desistência.
Devolução de produtos defeituosos
O cliente deverá contactar-nos através do email conserveira@consul.pt, caso verifique que os artigos entregues apresentam defeitos, ou não estão em conformidade relativamente ao que foi encomendado. A troca ou devolução pode ser feita até 30 dias a contar da data de receção da mesma. O cliente deverá manter a etiqueta de identificação do artigo e todos os rótulos e o produto deve estar no mesmo estado em
que foi entregue.
O Cliente deverá demonstrar que o produto se encontrava defeituoso.
A Conserveira do Sul procederá à análise do produto devolvido e informará o cliente do
direito ao respetivo reembolso (se for o caso), no prazo máximo de 15 dias úteis. Caso
a sua reclamação seja justificada, o reembolso da quantia paga poderá ser feito do
mesmo modo que o pagamento inicial ou através de vale para utilizar posteriormente na
Conserveira do Sul online.
Devolução de produtos por desistência
O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que tiver recebido o produto.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Conserveira do Sul a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por email) para o endereço:
Conserveira do Sul
Conserveira do Sul, S.A.
Zona Industrial, Lote 122 a 141,
8700-281 Olhão,
Portugal
conserveira@consul.pt
Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no ANEXO 1, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação
referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo
de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe–ão reembolsados todos os pagamentos efectuados (com exceção de custos da transportadora para devolução do bem, que deverão ser suportados pelo Cliente), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a Conserveira do Sul é informada da decisão de resolução do presente contrato, desde que já tenha devolvido o(s) bem(ns).
Os reembolsos são efetuados usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A Conserveira do Sul pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.
O direito à devolução e a livre resolução de contrato apenas ocorre se:
- Os produtos não tenham sido abertos, utilizados ou danificados;
- O produto mantenha as suas características originais;
- O produto esteja completo (ex. ambos os itens de um par têm que ser devolvidos);
- O produto tenha a etiqueta e rotulagem original
Não pode devolver:
- Produtos que tenham sido adulterados
Para devolver o artigo
As devoluções são aceites desde que efetuadas no prazo de 14 dias a contar da receção do(s) produto(s), desde que este(s) se encontre(m) no estado em que foi(ram) comprado(s) e com etiqueta e rotulagem.
Se desejar exercer o seu direito de Livre Resolução de Contrato, é necessário que nos
informe.
Poderá optar por:
- Solicitar o reembolso do valor previamente pago para o mesmo meio de pagamento;
- Solicitar o envio de um vale Conserveira do Sul do valor previamente pago
Após ter informado sobre a sua intenção de exercer o direito de Livre Resolução de Contrato da encomenda, terá outros 14 dias extra para devolver os artigos em questão.
Pedimos-lhe que preencha este formulário [inserir hiperligação] que deverá acompanhar o envio do(s) artigo(s) a devolver. Os artigos e o formulário devem ser enviados para a morada indicada na guia de remessa original que lhe foi entregue juntamente com a sua encomenda. Caso tenha dúvidas sobre a referida morada, por
favor entre em contacto com a Conserveira do Sul através do endereço de email conserveira@consul.pt.
O prazo para o reembolso será de um máximo de 14 dias de calendário, a contar a partir da data de receção dos artigos na morada acima indicada.
Os portes de envio da devolução são suportados pelo cliente.
Qualquer questão, poderá contactar-nos pelo email conserveira@consul.pt.
O cliente reconhece e aceita que todos os direitos de autor, as marcas registadas e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da Loja Online são nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta Loja Online para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato
Não deverá fazer uso indevido desta Loja Online através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta Loja Online, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Loja Online. Comprometer-se-á a não atacar esta Loja Online através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.
O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta Loja Online.
Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta Loja Online ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
Caso a nossa Loja Online contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta Loja Online, o cliente aceita que a maior parte das comunicações connosco seja feita por via eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta Loja Online. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 19 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa Loja Online, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo destinatário
O Contrato é vinculativo para o cliente e para nós, assim como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros.
O Cliente não poderá transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outro modo transferir o Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo, sem o nosso prévio consentimento por escrito.
A Conserveira do Sul pode transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo, a qualquer altura, durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões ou outras transferências não afetarão os direitos reconhecidos por lei que, no caso do cliente, este tem enquanto consumidor, nem afetarão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias expressas ou tácitas que possam ter sido conferidas.
Para efeitos das presentes Condições, consideram-se razões de força maior os acontecimentos imprevisíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da Conserveira do Sul, que, pela sua gravidade ou consequência, impossibilitem o cumprimento de uma obrigação e cujos efeitos não fosse razoavelmente exigível à Conserveira do Sul contornar ou evitar.
Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas
A força maior determina a exoneração da responsabilidade da Conserveira do Sul pelo não cumprimento de uma ou várias obrigações emergentes do Contrato, durante o período em que se mantenham as razões de força maior. A Conserveira do Sul beneficiará de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual ao da duração das razões de força maior e deverá utilizar todos os meios razoáveis para fazer cessar as razões de força maior ou para encontrar uma solução que permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do Contrato.
As epígrafes das cláusulas das Condições são incluídas por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração do mesmo.
Nas presentes Condições, e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a cláusulas, números ou Anexos respeitam a cláusulas, números ou Anexos destas Condições.
Os Anexos às Condições fazem parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.
Salvo quando do contexto resultar de outro modo, qualquer referência feita nestas Condições a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita.
Estas Condições, e todos os documentos incorporados nas mesmas, constituem o acordo global entre as Partes, substituindo todos os termos e condições decorrentes das negociações ou propostas que o antecederam, e nenhuma supressão, aditamento ou modificação de qualquer das cláusulas destas Condições terá validade, a menos que
seja escrita e assinada por um ou mais representantes devidamente autorizados de ambas as Partes.
Caso alguma das disposições das presentes Condições seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições.
Os prazos referidos nas presentes Condições contam-se em dias seguidos de calendário, a não ser que os mesmos sejam expressamente referidos como contandose em dias úteis, caso em que não se contam os sábados, os domingos e os feriados nacionais.
O não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista à Conserveira do Sul ao abrigo do presente Contrato não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.
A Conserveira do Sul tem o direito de alterar as presentes Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos
A utilização da nossa Loja Online e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Quaisquer controvérsias que surjam ou estejam relacionadas com a Loja Online estarão submetidos à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Faro.
Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
Gestão de diferendos
O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
- 1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt - 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt - 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289;
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt - 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt - 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com - 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt - 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt - 9. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Morada: Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º, 1169-023 Lisboa
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através da Loja Online, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/.
Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em Março de 2019. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.
